Alargamento do prazo do regime excecional da condição de manutenção do emprego nos programas de apoio público

Em virtude da pandemia causada pela doença COVID-19, grande parte da atividade económica foi seriamente afetada, com muitas empresas encerradas total ou parcialmente fruto das imposições legais ou da interrupção das cadeias de abastecimento. Esta situação teve um enorme impacto no nível de emprego, que constitui condição fundamental de acesso à concessão de apoios em[...]