Diploma

Diário da República n.º 205, Série II de 2021-10-21
Despacho n.º 10233/2021

Diretrizes de proteção de dados no programa “IVAucher”

 

Emissor
Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro
Tipo: Despacho
Páginas: 29 - 30
Número: 10233/2021
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 21 de Outubro, 2021
Disponibilização: 21 de Outubro, 2021
Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais

Síntese Comentada

Em virtude da participação de entidades bancárias e financeiras na operacionalização do programa IVAucher (entidades terceiras) o Governo veio estabelecer as diretrizes em matéria de proteção de dados dos consumidores/sujeitos passivos. Assim, desde logo a participação dos consumidores no programa IVAucher e a obtenção do benefício financeiro previsto depende da manifestação do seu prévio consentimento[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante