14 de Dezembro, 2022
Diploma Tributação do consumo
- Despacho n.º 8/2022-XXIII
Flexibilização do calendário fiscal – Comunicação de faturas e inventários
Ao longo da última década, o sistema e-fatura tem constituído um elemento estruturante quer do combate à fraude e à evasão fiscais, quer da simplificação de obrigações fiscais para os contribuintes.
Síntese comentada