Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 218, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-10
Despacho n.º 11020-A/2021

Regulamentação do subsídio excecional no consumo de combustíveis – AUTOvoucher

 

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Emissor
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Páginas: 2-3
Número: 11020-A/2021
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 15 de Novembro, 2021
Disponibilização: 10 de Novembro, 2021
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante

Síntese Comentada

24 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses, o Governo decidiu estabelecer um subsídio à generalidade dos cidadãos consumidores destes produtos utilizando a plataforma de suporte ao Programa IVAucher. Este despacho vem fixar a data de início e a duração deste benefício, pelo que, entre 10 de novembro de 2021 e 31[...]

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