Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 241, Série II de 2021-12-15
Despacho n.º 12150/2021

Atualização automática do “IVAucher” para sujeitos passivos de IVA ou da Categoria B do IRS

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Páginas: 26-26
Número: 12150/2021
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 15 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 15 de Dezembro, 2021
Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Síntese Comentada

28 de Dezembro, 2021

Rui Araújo Correia

O IVAucher é um programa de estímulo à economia que pretende dinamizar os setores mais afetados pela pandemia. Resumidamente, o IVA incluído nas despesas em restauração, alojamento e cultura incorridas entre junho e agosto será descontado em gastos do mesmo tipo entre outubro e dezembro deste ano. O programa tem então duas fases, definidas na[...]

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]