Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
Portaria n.º 265/2023

Eliminação do prazo de validade da certidão de óbito online

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 13 - 14
Número: 265/2023
Publicação: 18 de Agosto, 2023
Disponibilização: 18 de Agosto, 2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

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