Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04
Despacho n.º 10221/2023

Estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco em 2024

 

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Emissor
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Páginas: páginas 97 - 97
Número: 10221/2023
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 4 de Outubro, 2023
Disponibilização: 4 de Outubro, 2023
Revisão e fixação do preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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