Diário da República n.º 9/2026, Série I de 2026-01-14
Decreto-Lei n.º 6/2026, de 14 de janeiro

Estatuto do Jovem Pescador

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 6/2026
Publicação: 14 de Janeiro, 2026
Disponibilização: 14 de Janeiro, 2026
Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.