Diploma

Tributação do património

Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A

Exclusão da incidência da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) na Região Autónoma dos Açores

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Tipo: Decreto Legislativo Regional

Número: 1/2024/A

Publicação: 3 de Maio, 2024

Disponibilização: 3 de Maio, 2024

Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.

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