Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
Lei n.º 32/2023

Fim da obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 3
Número: 32/2023
Publicação: 10 de Julho, 2023
Disponibilização: 10 de Julho, 2023
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

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Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza»
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2025.