Despacho n.º 8/2022-XXIII

Flexibilização do calendário fiscal – Comunicação de faturas e inventários

 

Tipo: Despacho SEAF
Número: 8/2022-XXIII
Publicação: 13 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 13 de Dezembro, 2022
Ao longo da última década, o sistema e-fatura tem constituído um elemento estruturante quer do combate à fraude e à evasão fiscais, quer da simplificação de obrigações fiscais para os contribuintes.

Síntese Comentada

Atendendo às dificuldades de implementação de novas soluções informáticas que possibilitem a automatização da prestação de informação à AT, e de forma a minorar os constrangimentos de cumprimento das obrigações declarativas por parte dos diversos sujeitos passivos, o Governo decidiu dilatar novamente os prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais e facilitar o seu processamento.[...]

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