16 de Janeiro, 2024
Diploma
Despacho n.º 8/2022-XXIII
Flexibilização do calendário fiscal – Comunicação de faturas e inventários
Tipo: Despacho SEAF
Número: 8/2022-XXIII
Publicação: 13 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 13 de Dezembro, 2022
Síntese Comentada
14 de Dezembro, 2022
Atendendo às dificuldades de implementação de novas soluções informáticas que possibilitem a automatização da prestação de informação à AT, e de forma a minorar os constrangimentos de cumprimento das obrigações declarativas por parte dos diversos sujeitos passivos, o Governo decidiu dilatar novamente os prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais e facilitar o seu processamento.[...]
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3 de Novembro, 2023
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-31
- Lei n.º 60-A/2023Prorrogação da isenção de IVA em certos produtos alimentares
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
17 de Outubro, 2023
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
Síntese comentada