Diploma
Tributação do consumo

Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF

Flexibilização do calendário fiscal: IVA

 

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Tipo: Despacho
Número: 318/2022-XXII
Publicação: 16 de Novembro, 2022
Disponibilização: 15 de Novembro, 2022
Considerando a importância de flexibilizar as condições de cumprimento das obrigações de entrega de imposto por parte das empresas, foi determinada que a medida de prorrogação do prazo de entrega do IVA é aplicável nos termos que aqui se estabelecem.

Síntese Comentada

16 de Novembro, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude da atual conjuntura económica o Governo tem vindo a flexibilizar o cumprimento de diversas obrigações fiscais. Nesse sentido, através do Despacho n.º 317/2022-XXIII de 14 de novembro, o SEAF veio permitir que o terceiro pagamento por conta do IRC (devido até 15 de dezembro de 2022) possa ser reduzido em 50% e que[...]

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