Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
Portaria n.º 292/2022

Idade de acesso à pensão de reforma em 2024

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 87 - 88
Número: 292
Publicação: 9 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2022
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Esta portaria vem fixar o fator de sustentabilidade a aplicar em 2023 ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social e, ainda, a idade normal de acesso à pensão de reforma por velhice em 2024. Assim, o fator de sustentabilidade a aplicar em 2023 será de 0,8617 (0,8594 em 2022),[...]

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