29 de Janeiro, 2026
Diploma
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Lei n.º 39/2024, de 7 de novembro
Isenção temporária de IVA na doação de alimentos para animais nas zonas afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 39/2024
Publicação: 7 de Novembro, 2024
Disponibilização: 7 de Novembro, 2024
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Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.