Diploma

Diário da República n.º 171, Série I, de 2019-09-06
Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Estatuto do Cuidador Informal

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 3/0
Número: 100/2019
Publicação: 20 de Setembro, 2019
Disponibilização: 6 de Setembro, 2019
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Síntese Comentada

A Lei n.º 100/2019, de 06 de setembro aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (esta última, trata-se da Lei que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho,[...]

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Diploma

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Preâmbulo

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: