Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Lei n.º 5/2022

Regime de antecipação da reforma por deficiência

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-4
Número: 5/2022
Publicação: 7 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 7 de Janeiro, 2022
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência