7 de Dezembro, 2023
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
- Portaria n.º 414/2023Idade de acesso à pensão de reforma em 2025
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.
7 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
- Portaria n.º 414/20237 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
- Decreto n.º 21/202329 de Março, 2023
Diário da República n.º 62/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-28
- Decreto-Lei n.º 21-A/2023