Diploma
Diário da República n.º 151, Série I, de 2019-08-08
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Transposição para o direito interno da proteção de dados pessoais
Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 3/0
Número: 58/2019
Publicação: 14 de Agosto, 2019
Disponibilização: 8 de Agosto, 2019