Diário da República
Diário da República n.º 151, Série I, de 2019-08-08
Série: 1
Número: 151
Publicação: 8 de Agosto, 2019
Alteração do regime de aplicação da ação “Implementação das estratégias” da medida “leader” do PDR 2020
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Síntese comentada
Transposição para o direito interno da proteção de dados pessoais
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.