Isenção de Imposto do Selo nos créditos em moratória

No seguimento da anterior posição da AT que não considerava existir nova concessão de crédito em virtude da prorrogação de prazo permitida pela moratória legal, e assim isentava da tributação prevista nas verbas 17.1 e 10 da TGIS (Despacho do SEAAF n.º 138/2020-XXII, de 30 de abril) estas operações, embora considerando  que seria devido Imposto[...]