Diploma

Diário da República n.º 223, Série I, de 2020-11-16
Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos

Emissor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipo: Lei
Páginas: 3/0
Número: 72/2020
Publicação: 23 de Novembro, 2020
Disponibilização: 16 de Novembro, 2020
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Diploma

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Preâmbulo

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: