Diploma
Diário da República n.º 158, Série I de 2017-08-17
Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Novo Regime dos baldios e demais meios de produção comunitários
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 75/2017
Publicação: 14 de Setembro, 2017
Disponibilização: 17 de Agosto, 2017
Diploma
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)
Preâmbulo
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: