Diploma

Diário da República n.º 158, Série I de 2017-08-17
Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto

Novo Regime dos baldios e demais meios de produção comunitários

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 75/2017
Publicação: 14 de Setembro, 2017
Disponibilização: 17 de Agosto, 2017
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

Diploma

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

Preâmbulo

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: