Diário da República
Diário da República n.º 158, Série I de 2017-08-17
Série: 1
Número: 158
Publicação: 17 de Agosto, 2017
Sistema de informação cadastral simplificada – Prédios rústicos e mistos
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Síntese comentada
Alteração ao regime jurídico da arborização e rearborização
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Novo Regime dos baldios e demais meios de produção comunitários
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)