Diploma

Diário da República n.º 158, Série I de 2017-08-17
Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

Sistema de informação cadastral simplificada – Prédios rústicos e mistos

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 78/2017
Publicação: 15 de Setembro, 2017
Disponibilização: 17 de Agosto, 2017
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

Síntese Comentada

A presente lei cria um sistema de informação cadastral simplificada, incluindo o procedimento de representação gráfica georreferenciada, o procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso e o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido, adotando para o efeito medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da[...]

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Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

Preâmbulo

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: