Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 231, Série I de 2021-11-29

Lei n.º 80/2021

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 3-4
Número: 80/2021
Publicação: 29 de Novembro, 2021
Disponibilização: 29 de Novembro, 2021
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

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