Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 251, Série I de 2021-12-29

Lei n.º 96/2021

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 13 - 15
Número: 96/2021
Publicação: 29 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2021
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril

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