Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 232, Série I de 2021-11-30

Lei Orgânica n.º 4/2021

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei Orgânica
Páginas: 3-4
Número: 4/2021
Publicação: 30 de Novembro, 2021
Disponibilização: 30 de Novembro, 2021
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

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Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.