Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 33/2023, Série II de 2023-02-15
Ato Original Despacho Normativo n.º 4/2023

Medida Apoiar Turismo para a atividade de transporte de turistas

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Tipo: Despacho Normativo
Páginas: 168 - 171
Número: 4
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 15 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2023
Cria medida complementar ao Apoiar Turismo.

Síntese Comentada

Raquel Duarte Choça

No sentido de compensar parte dos prejuízos sofridos pelos operadores económicos compulsivamente encerrados ou que viram o seu volume de negócios diminuir acentuadamente fruto dos constrangimentos associados à pandemia COVID-19, o Governo criou o Programa APOIAR em novembro de 2020, dirigido sobretudo às empresas de menor dimensão. Posteriormente, este programa foi alargado tanto em termos[...]

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Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).