Não exigência da 1.ª prestação do Pagamento Especial por Conta de IRC

Estando prevista na proposta de Lei Orçamental para 2022 a eliminação do PEC – pagamento especial por conta de IRC, que, na prática, já só era exigível quando os sujeitos passivos não tivessem cumprido as obrigações declarativas de entrega da Modelo 22 e da IES relativas aos últimos dois anos, e sabendo-se que o OE/2022[...]