Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII

Não exigência da 1.ª prestação do Pagamento Especial por Conta de IRC

 

Tipo: Despacho SEAAF
Número: 92/2022-XXII
Publicação: 16 de Março, 2022
Disponibilização: 14 de Março, 2022
Pagamento especial por conta.

Síntese Comentada

Estando prevista na proposta de Lei Orçamental para 2022 a eliminação do PEC – pagamento especial por conta de IRC, que, na prática, já só era exigível quando os sujeitos passivos não tivessem cumprido as obrigações declarativas de entrega da Modelo 22 e da IES relativas aos últimos dois anos, e sabendo-se que o OE/2022[...]

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