Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-05
Portaria n.º 179-A/2024/1

Normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho

 

Emissor
Finanças e Agricultura e Pescas
Tipo: Portaria
Número: 179-A/2024/1
Publicação: 5 de Agosto, 2024
Disponibilização: 5 de Agosto, 2024
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
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