21 de Novembro, 2022
Jurisprudência Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08
Decreto-Lei n.º 10/2023
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 86
Número: 10
Publicação: 8 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 8 de Fevereiro, 2023
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