Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro

Nova CAE – revisão 4

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 9/2025
Publicação: 12 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 12 de Fevereiro, 2025
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

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Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.