14 de Novembro, 2024
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
- Lei n.º 42/2024, de 14 de novembroDuplicação do valor de consignação do IRS a instituições solidárias, religiosas, culturais ou ambientais
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de[...]