17 de Março, 2026
Diploma
Diário da República n.º 232/2022, Série I de 2022-12-02
Portaria n.º 289/2022
Nova declaração modelo 39 – rendimentos e retenções a taxas liberatórias
Emissor
Finanças
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 44-53
Número: 289/2022
Publicação: 2 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 2 de Dezembro, 2022
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Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.