Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 232/2022, Série I de 2022-12-02
Portaria n.º 289/2022

Nova declaração modelo 39 – rendimentos e retenções a taxas liberatórias

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 44-53
Número: 289/2022
Publicação: 2 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 2 de Dezembro, 2022
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.