Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 248/2022, Série I de 2022-12-27
Portaria n.º 307/2022

Nova DMR-AT e respetivas instruções de preenchimento

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 2 - 13
Número: 307
Publicação: 27 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2022
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

A declaração mensal de remunerações destina-se a declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, incluindo os rendimentos dispensados de retenção na fonte, os isentos e os excluídos, bem como as respetivas retenções na fonte, as quotizações sindicais e as contribuições obrigatórias para a segurança[...]

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Novos modelos de faturas e recibos para os profissionais da área da cultura
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

Síntese comentada