Nova prorrogação de prazo no âmbito do reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal

Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.

Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.