Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 133/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-12
Despacho n.º 8564-A/2022

Novas tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos de trabalho

 

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Emissor
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Páginas: 2-10
Número: 8564-A/2022
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 13 de Julho, 2022
Disponibilização: 12 de Julho, 2022
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022

Síntese Comentada

22 de Julho, 2022

Rui Araújo Correia

As tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos de trabalho e de pensões para 2022 foram inicialmente publicadas pelo Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, mas verificando-se que as tabelas respeitantes às pensões não salvaguardavam os aumentos dos rendimentos líquidos de todos os pensionistas, procedeu-se à sua retificação pela Declaração de retificação[...]

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Processo n.º 26266 – despacho de 2024-04-30 do Diretor de Serviços da DSIRS

Isenção de tributação sobre mais-valias em alienação de habitação secundária por amortização faseada de crédito habitação de HPP.
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º - Mais-valias - Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária com várias amortizações posteriores ao crédito da habitação própria e permanente. Processo: 26266, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação