Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16
Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril

Novo modelo da IES

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 191/2025/1
Publicação: 16 de Abril, 2025
Disponibilização: 16 de Abril, 2025
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

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Isenção de emolumentos na aquisição de habitação permanente por jovens até 35 anos
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.