9 de Maio, 2022
Jurisprudência Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19
Portaria n.º 43/2022
Novo regulamento dos mediadores dos jogos sociais do Estado
Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 81-91
Número: 43/2022
Publicação: 19 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 19 de Janeiro, 2022
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Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada