Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23
Portaria n.º 243/2022

Novos modelos de faturas e recibos para os profissionais da área da cultura

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 26 - 50
Número: 243
Publicação: 23 de Setembro, 2022
Disponibilização: 23 de Setembro, 2022
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

Síntese Comentada

28 de Setembro, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude da criação de um enquadramento legal específico para os profissionais da área da cultura (Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura – EPAC), estes trabalhadores, quando abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes e inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), estão sujeitos a uma obrigação contributiva para a segurança social[...]

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Processo n.º 22343 – despacho de 2021-12-27 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

Gasto fiscal com goodwill após aditamento da alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do CIRC
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Art.45º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis - Aplicação no tempo da alínea d) do n.º 4. Processo: 22343, com despacho de 2021-12-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação