Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23
Portaria n.º 243/2022

Novos modelos de faturas e recibos para os profissionais da área da cultura

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 26 - 50
Número: 243
Publicação: 23 de Setembro, 2022
Disponibilização: 23 de Setembro, 2022
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

Síntese Comentada

Em virtude da criação de um enquadramento legal específico para os profissionais da área da cultura (Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura – EPAC), estes trabalhadores, quando abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes e inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), estão sujeitos a uma obrigação contributiva para a segurança social[...]

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