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Diário da República n.º 240/2024, Série I de 2024-12-11
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro2 de Outubro, 2024
Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
- Portaria n.º 239/2024/1 de 2 de outubro