Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2025

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 45-A/2024
Publicação: 31 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2024
Orçamento do Estado para 2025.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Fruto da negociação a que a composição da atual Assembleia da República obriga, o Orçamento para este ano de 2025 não introduz medidas de rutura face ao ordenamento fiscal vigente. Ainda assim, e como é habitual, são diversas as alterações nas várias cédulas, pelo que se procurará aqui sintetizar as mais relevantes. De uma forma[...]

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Alterações às regras complementares de designação e rotulagem dos produtos vinícolas
Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).