7 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
- Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembroRegulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.