Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 228/2024, Série I de 2024-11-25
Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25 de novembro

Organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 93/2024
Publicação: 25 de Novembro, 2024
Disponibilização: 25 de Novembro, 2024
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.

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