3 de Fevereiro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03
- Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiroAtualização dos honorários oficiosos de advogados e solicitadores
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
