Diário da República n.º 101, Série I de 2017-05-25
Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio
Alteração ao ficheiro de comunicação à AT – RCIF
Finanças
Diploma
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio
A Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c), do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Nos termos do artigo 4.º da portaria antes referida, a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é efetuada através do envio, no Portal das Finanças, de um ficheiro com o formato XML, com as características e estrutura disponibilizadas no mesmo Portal, o qual deve respeitar o esquema de validações «FATCA – schema – XML».
Sendo agora necessário proceder à atualização da estrutura e conteúdo anteriormente aprovados, a presente portaria tem por objetivo alterar o anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, o seguinte:
Objeto
A presente portaria altera o Anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
Para efeitos do disposto no artigo 4.º da portaria referida no artigo anterior, as estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos da comunicação no mesmo prevista é a que consta do Anexo à presente portaria o qual substitui o anteriormente aprovado.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 – Cabeçalho (Header)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 1.1 | SIM | Identificação da entidade que envia (SendingCompanyIN) | |
| 1.2 | SIM | Identificação do país transmissor (TransmittingCountry) | |
| 1.3 | SIM | Identificação do país receptor (ReceivingCountry) | |
| 1.4 | SIM | Identificação do tipo de mensagem (MessageType) | |
| 1.5 | Observações (Warning) | Opcional | |
| 1.6 | Contacto (Contact) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 1.7 | SIM | Identificação da Referência da Mensagem (MessageRefID) | |
| 1.8 | Identificação da Referência da Mensagem de Correcção (CorrMessageRefID) | Opcional | |
| 1.9 | SIM | Período de Reporte (ReportingPeriod) | |
| 1.10 | SIM | Data de produção da mensagem (Timestamp) |
2 – Agente Pagador para Singulares
2.1 – Identificação do Agente Pagador para Singulares (PersonParty_Type)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 2.1.1 | Código do País de Residência (ResCountryCode) | Opcional | |
| 2.1.2 | SIM | Número de Identificação Fiscal (TIN) | Se o TIN não for conhecido deve ser preenchido o campo BirthInfo |
| 2.1.3 | SIM | Nome (Name) | |
| 2.1.4 | SIM | Morada (Address) | |
| 2.1.5 | Nacionalidade (Nationality) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.1.6 | Informação de Nascimento (BirthInfo) | Este campo pode ser utilizado para identificar o agente no caso de não ser conhecido o seu TIN |
2.2 – Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 2.2.1 | SIM | Identificação do Número de Identificação Fiscal no país receptor (TIN) | As instituições financeiras devem obter o NIF dos EUA |
| 2.2.2 | País de Emissão do Número de Identificação Fiscal (TIN) | Opcional. O Campo em branco significaria que o mesmo é emitido sob jurisdição dos Estados Unidos da América |
2.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 2.3.1 | Código do País de Residência (CountryCode_Type) | Opcional |
2.4 – Tipo de Nome de Singular (NamePerson_ Type)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 2.4.1 | Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.2 | Prefixo (PrecedingTitle) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.3 | Título (Title) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.4 | SIM | Nome Próprio (FirstName) | |
| 2.4.5 | Tipo de Nome Próprio (FirstName_Type) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.6 | Primeiro Apelido (MiddleName) | Optional | |
| 2.4.7 | Tipo de Primeiro Apelido (MiddleName_Type) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deiaxdo em branco | |
| 2.4.8 | Nome Prefixo (NamePrefix) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.9 | Tipo de Nome Prefixo (NamePrefix_Type) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.10 | SIM | Apelido (LastName) | |
| 2.4.11 | Tipo de Apelido (LastName_Type) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.12 | Gerador de Identificação (GenerationIdentifier) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.13 | Sufixo (Suffix) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.4.14 | Sufixo Geral (GeneralSuffix) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco |
2.5 – Tipo de Morada (Address_Type)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 2.5.1 | SIM | Código do País (CountryCode) | |
| 2.5.2 | Morada Livre (AddressFree) | Opcional | |
| 2.5.3 | Tipo de Morada (AddressType) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.5.3.1 | Nome da Rua (Street) | Opcional | |
| 2.5.3.2 | Número de Polícia (BuildingIdentifier) | Opcional | |
| 2.5.3.3 | Número de Suite (SuiteIdentifier) | Opcional | |
| 2.5.3.4 | Identificação do Andar (FloorIdentifier) | Opcional | |
| 2.5.3.5 | Localidade (DistrictName) | Opcional | |
| 2.5.3.6 | Caixa-Postal (POB) | Opcional | |
| 2.5.3.7 | Código Postal (PostCode) | Opcional | |
| 2.5.3.8 | SIM | Localidade (City) | |
| 2.5.3.9 | Entidade sub-estatual (CountrySubentity) | Opcional |
2.6 – Nacionalidade (Nationality)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 2.6.1 | Nacionalidade (Nationality) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco |
2.7 – Informação de Nascimento (BirthInfo)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 2.7.1 | Data de Nascimento (BirthDate) | Opcional | |
| 2.7.2 | Localidade (City) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.7.3 | Entidade sub-estatual (CitySubentity) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.7.4 | Informação do País (CountryInfo) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.7.5 | Código do País (CountryCode) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco | |
| 2.7.6 | Ex-Nome do País (FormerCountryName) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco |
3 – Agente Pagador para Coletivos (Organisation Party_Type)
3.1 – Identificação de Agente Pagador para Coletivos (OrganisationParty_Type)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 3.1.1 | ResCountryCode | Opcional | |
| 3.1.2 | SIM | Número de Identificação Fiscal (TIN) | |
| 3.1.3 | SIM | Nome (Name) | |
| 3.1.4 | SIM | Morada (Address) |
3.2 – Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 3.2.1 | SIM | Número de Identificação Fiscal (TIN) | As instituições financeiras devem obter o NIF dos EUA |
| 3.2.2 | País de Emissão do Número de Identificação Fiscal (TIN_IssuedBy) | Opcional. O Campo em branco significaria que o mesmo é emitido sob jurisdição dos Estados Unidos da América |
3.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 3.3.1 | Código do País de Residência (CountryCode_Type) | Opcional |
3.4 – Nome da Entidade Coletiva
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 3.4.1 | SIM | Nome da Organização (Name) | |
| 3.4.2 | Tipo de Nome da Organização (Name_Type) | O campo não é usado no reporte do FATCA e pode ser deixado em branco |
4 – Entidade Financeira (Reporting FI)
4.1 – Identificação da Entidade Financeira (Reporting FI)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 4.1.1 | SIM | Nome da Entidade Financeira (ReportingFI) |
5 – Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 5.1 | SIM | Grupo de Reporte (ReportingGroup) | |
| 5.2 | Patrocinador da Informação (Sponsor) | Opcional | |
| 5.3 | Intermediário da Informação (Intermediary) | Opcional |
5.1 – Relatório sem Dados (NillReport)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 5.1.1 | Relatório sem Dados (NillReport) | Opcional | |
| 5.1.2 | SIM | Identificador de Mensagem (DocSpec) | |
| 5.1.3 | SIM | Sem Contas para Reportar (NoAccountReport) | O valor tem de ser preenchido com “yes" |
5.2 – Detalhes da Conta (AccountReport)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 5.2.1 | Detalhes da Conta (AccountReport) | Opcional | |
| 5.2.2 | SIM | Identificador de Mensagem (DocSpec) | |
| 5.2.2.1 | SIM | Tipo de Identificador de Mensagem (DocTypeIndic) | FATCA1 FATCA2 FATCA3 FATCA4 FATCA11 FATCA12 FATCA13 FATCA14 |
| 5.2.2.2 | SIM | Identificador Único de Referência (DocRefID) | |
| 5.2.2.3 | Identificador Único de Mensagem para correcção (CorrMessageRefID) | Opcional | |
| 5.2.2.4 | Identificador Único de Referência para correcção (CorrDocRefID) | Opcional | |
| 5.2.3 | SIM | Número de Conta (AccountNumber) | |
| 5.2.4 | Conta fechada (AccountClosed) | Opcional | |
| 5.2.5 | SIM | Titular da Conta (AccountHolder) | |
| 5.2.5.1 | Titular de Conta Singular (Individual) | Opcional. Se o titular da conta for singular, as informações do mesmo, devem constar neste campo | |
| 5.2.5.2 | Titular de Conta Colectivo (Organization) | Opcional | |
| 5.2.5.3 | SIM | Tipo de Titular de Conta (AcctHolderType) | FATCA101 FATCA102 FATCA103 FATCA104 FATCA105 |
| 5.2.6 | Titular de Conta Substancial (SubstantialOwner) | ||
| 5.2.7 | SIM | Saldo da Conta (AccountBalance) | |
| 5.2.7.1 | SIM | Código da Moeda (AccountBalance_CurrCode) | |
| 5.2.8 | Pagamento (Payment) | Opcional | |
| 5.2.8.1 | SIM | Tipo de Pagamento (Type) | FATCA501 FATCA502 FATCA503 FATCA504 |
| 5.2.8.2 | Descrição do Tipo de Pagamento (PaymentTypeDesc) | Opcional | |
| 5.2.8.3 | SIM | Valor do Pagamento (PaymentAmnt) | |
| 5.2.8.4 | SIM | Código da Moeda (PaymentAmnt_CurrCode) | |
| 5.2.9 | Identificação do Pedido de Autoridade Competente (CARRef) | Opcional | |
| 5.2.10 | Informação adicional (AdditionalData) | Opcional |
5.3 – Informação agregada (PoolReport)
| Índice do Campo | Obrigatório | Nome do Campo | Observações |
|---|---|---|---|
| 5.3.1 | Informação de Contas Colectivas (PoolReport) | Opcional | |
| 5.3.2 | SIM | Identificador de Mensagem (DocSpec) | |
| 5.3.3 | SIM | Número de Contas Colectivas (AccountCount) | Indicação do número de contas presentes no grupo |
| 5.3.4 | SIM | Tipo de Informação de Contas Colectivas (AccountPoolReportType) | FATCA201 FATCA202 FATCA203 FATCA204 FATCA205 FATCA206 |
| 5.3.5 | SIM | Saldo de Contas Colectivas (PoolBalance) | |
| 5.3.6 | SIM | Código da Moeda (PoolBalance_CurrCode) |