Diário da República
Diário da República n.º 101, Série I de 2017-05-25
Série: 1
Número: 101
Publicação: 25 de Maio, 2017
Nova prorrogação do prazo de identificação da entidade reportante dos grupos multinacionais – Artigo 121.º-A do CIRC
Despacho n.º 170/2017.XXI, de 29 de maio
Alterações à pescaria com arte-xávega
Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega
Tramitação eletrónica dos processos judiciais
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Alteração ao ficheiro de comunicação à AT – RCIF
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro