Prorrogação dos prazos no âmbito do reconhecimento do estatuto do cuidador informal

O processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal exige a apresentação de determinados documentos que, no contexto dos efeitos da pandemia COVID-19, se revelaram de difícil obtenção. Assim, os documentos que acompanham a declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada, nomeadamente a declaração médica que ateste que a mesma se encontra no pleno[...]