Diploma

Diário da República n.º 188, Série I, de 2021-09-27
Portaria n.º 202/2021

Prorrogação dos prazos no âmbito do reconhecimento do estatuto do cuidador informal

 

Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 3 - 3
Número: 202/2021
Publicação: 27 de Setembro, 2021
Disponibilização: 27 de Setembro, 2021
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal

Síntese Comentada

O processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal exige a apresentação de determinados documentos que, no contexto dos efeitos da pandemia COVID-19, se revelaram de difícil obtenção. Assim, os documentos que acompanham a declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada, nomeadamente a declaração médica que ateste que a mesma se encontra no pleno[...]

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