Diploma
Tributação do património : IS

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10
Portaria n.º 245/2021

Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 10-17
Número: 245/2021
Publicação: 17 de Novembro, 2021
Disponibilização: 10 de Novembro, 2021
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Síntese Comentada

24 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

Tendo sido aprovado o regime do justo impedimento de curta duração para os contabilistas certificados, a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro estabeleceu as obrigações declarativas fiscais abrangidas por este regime, onde se inclui a DMIS aprovada pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro. Nesse sentido, foram criados dois novos campos no quadro[...]

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