Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10
Portaria n.º 245/2021

Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 10-17
Número: 245/2021
Publicação: 17 de Novembro, 2021
Disponibilização: 10 de Novembro, 2021
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Síntese Comentada

Tendo sido aprovado o regime do justo impedimento de curta duração para os contabilistas certificados, a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro estabeleceu as obrigações declarativas fiscais abrangidas por este regime, onde se inclui a DMIS aprovada pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro. Nesse sentido, foram criados dois novos campos no quadro[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2019000490 – IVE n.º 15431

Contrato de Suprimento - (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

Síntese comentada

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2020000560 – IV n.º 17866

Aquisição do direito de propriedade de imóveis numa operação de fusão de empresas

Síntese comentada

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2019000262 – IVE n.º 15143

Transmissão de Concessão no âmbito de uma operação de cisão-fusão

Síntese comentada