Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 225, Série I de 2021-11-19
Portaria n.º 257/2021

Regulamentação do procedimento de injunção no arrendamento

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: 127-169
Número: 257/2021
Publicação: 23 de Novembro, 2021
Disponibilização: 19 de Novembro, 2021
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Síntese Comentada

21 de Dezembro, 2021

Rui Araújo Correia

Em 2019 foram criadas novas disposições em matéria de arrendamento, alterando-se inclusive o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), destacando-se a injunção em matéria de arrendamento (IMA) e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da IMA. As alterações pretenderam conferir uma maior proteção ao inquilino face a[...]

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