Regulamentação do procedimento de injunção no arrendamento

Em 2019 foram criadas novas disposições em matéria de arrendamento, alterando-se inclusive o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), destacando-se a injunção em matéria de arrendamento (IMA) e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da IMA. As alterações pretenderam conferir uma maior proteção ao inquilino face a[...]