Diário da República n.º 232, Série I de 2021-11-30
Portaria n.º 276/2021

Nova Declaração Modelo 37 e respetivas instruções

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 154-164
Número: 276/2021
Publicação: 30 de Novembro, 2021
Disponibilização: 30 de Novembro, 2021
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento

Síntese Comentada

Não tendo ainda sido consideradas as alterações ao artigo 10.º do CIRS com a introdução das alternativas de reinvestimento dos valores de realização provenientes da alienação de habitação própria e permanente, elencadas no seu n.º 7, a declaração modelo 37 é agora reformulada nesse sentido. Assim, são acrescentados novos códigos (29 a 31) para reportar[...]

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