15 de Dezembro, 2021
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 241, Série I de 2021-12-15
Lei n.º 88/2021
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
15 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 241, Série I de 2021-12-15
3 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 234, Série I de 2021-12-03
18 de Novembro, 2021
Diário da República n.º 219, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-11
- Portaria n.º 248-A/2021